Violação dos direitos naturais e o desvio do judiciário.

Cada indivíduo possui direitos inseparáveis à condição humana, tal que, é logicamente inadmissível perante preceitos éticos e morais, que um ser humano atente contra a vida, a liberdade e a propriedade de outrem. Tais ditos são claramente esclarecidos pelo autor Frédéric Bastiat [1]:

A vida, a liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato de os homens terem feito leis. Ao contrário, foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem antes que os homens foram levados a fazer as leis.

Chegada a esta premissa, a situação se agrava quando a lei do mais forte, além de ser exercida por um indivíduo sobre o outro, é exercida por um grupo detentor dos poderes sobre um indivíduo. A autora Ayn Rand explicita bem este pensamento com o seguinte trecho [2]:

A menor minoria da terra é o indivíduo, aqueles que negam os direitos  individuais não podem se dizer defensores das minorias.

Realidade deste fato é a legitimidade estatal para com a escravidão no passado, evidenciando a agressão a liberdade individual, as penas de morte realizadas nas monarquias absolutistas infringindo o direito à vida e o plano Collor, que confiscou a poupança de inúmeros brasileiros sendo totalmente contrário à ideia de inviolabilidade da propriedade. Há inúmeros outros casos análogos, que mostram a suposta “legitimidade” que o estado possui para a implementação de normas buscando a organização social sendo subvertida e indo contra os aos preceitos naturais.

O hábito a ser notado em torno das questões dos mecanismos que, a priori, seriam restritivos com função de regular o poder estatal, é que estes foram deturpados. Murray Rothbard faz sua análise sobre o fato [3]:

[…] o conceito de soberania divina afirmava que os reis podiam governar de acordo com a lei divina, os reis, entretanto, perverteram esse conceito e o transformaram em um carimbo de aprovação divina para qualquer ato real.

O conceito de democracia parlamentar começou com uma restrição popular ao domínio monárquico absoluto e terminou com o parlamento não apenas se tornando parte essencial do estado, como também manifestação plena da soberania deste […].

É evidenciado que o mecanismo denominado justiça, que garantiu sua independência limitando o poder “absoluto” do monarca, não se debruça inteiramente sobre os flagelos da sociedade nos dias atuais, tomando para si as funções patriarcais.

Isto decorre pelo fato de o estado ter exercido este papel de provedor e fornecedor de benesses aos seus aliados. Emergiu como administrador da moral sobre uma sociedade órfã, tendo como um dos seus principais instrumentos no século XXI o judiciário, fato este que a autora alemã Ingeborg Maus aborda brevemente [4]:

A introdução de pontos de vista morais e de ‘valores’ na jurisprudência não só lhe confere maior grau de legitimação, imunizando suas decisões contra qualquer crítica, como também conduz a uma liberação da justiça de qualquer vinculação legal que pudesse garantir a sintonização com a vontade popular.

Esta introdução de valores e pontos de vista morais em um instrumento do estado investe na jurisprudência o poder de atingir a esfera dos direitos naturais dos homens, e o trecho de Maus:

Os espaços de liberdade anteriores dos indivíduos se transformam então em produtos de decisão judicial fixados caso a caso […]

Assevera caso análogo da justiça brasileira, em que os indígenas lutam pela revogação da Portaria 683/2017, que basicamente condena estes ao confinamento em uma área de 1,7 hectares. O ministro alega em parte do debate com o grupo Guarani [5]:

Admito, a terra é de vocês. Mas hoje, juridicamente, ela é do estado de São Paulo.

Portanto esta seria uma violação grave aos direitos naturais do indivíduo. Contudo, tais atos estatais não atingem simplesmente a propriedade privada, atingindo outros direitos individuais dos cidadãos, incutindo cada vez mais na sociedade a ideia de infantilismo e dependência ao “Estado-babá”. O que se pode notar é que esse é o papel desempenhado pelos governantes, muitas vezes ligado direta ou indiretamente à privação de liberdade. Isso acontece porque é permitido ao estado a condição de detentor da moral em seu mais alto grau; assim, suas decisões passam a não ser questionadas, esquivando-se de qualquer instrumento de controle social. Em exemplos reais, tem-se a atitude do ministro Gilmar Mendes, que mandou soltar Jacob Barata Filho [6] e mais quatro acusados no esquema de corrupção no setor de transportes do Rio de Janeiro. Estranha-se que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi padrinho de casamento da filha do empresário, e que Jacob Barata Filho é sócio numa empresa de ônibus com Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, irmão da esposa do ministro. Seriam estes fundamentos essenciais a serem analisados a ótica do princípio da imparcialidade do juiz.

Conclusão

A situação atual é um reflexo de ações que geraram reações. Afinal, aceitada a ideia da natureza humana de Thomas Hobbes, que indica o homem com características em maior ou menor grau de ambição, individualidade e o egoísmo, não é lógico determinar um grupo de pessoas para coordenar as funções da vida pessoal, social e econômica do ser humano. O Estado, em diversas ocasiões, suprime a liberdade, impõe seus dogmas e religiões autoritariamente à população, promove guerras, nas quais os indivíduos são obrigados coercitivamente a participar, proíbe a liberdade de expressão, controla o que deve ou não ser consumido, decide o que é ou não família, interveem em situações que não são cabíveis à sua função, exercendo o poder habitualmente em busca de privilégios e perpetuação, colocando em segundo plano suas únicas funções como segurança e justiça.

Referências
[1]Bastiat, Frédéric. A lei
[2]America’s persecuted minority: big business – Página 15, de Ayn Rand – Publicado por Nathaniel Branden Institute, 1962 – 16 páginas;
[3]Rothbard, Murray N. A anatomia do estado; tradução de Tiago Chabert. — São Paulo: Instituto Ludwig von Mises. Brasil, 2012. 50p
[4]Maus, Ingeborg. O judiciário como superego da sociedade.
[5]Globo, Ministério da Justiça anula reserva indígena do Pico do Jaraguá. Disponível em: <https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/ministerio-da-justica-anula-reserva-indigena-do-pico-do-jaragua.ghtml>.
[6]Ramalho, Renan. Gilmar Mendes manda soltar, de novo, empresário Jacob Barata Filho. Disponivel em: <https://g1.globo.com/politica/noticia/gilmar-mendes-manda-soltar-de-novo-empresario-jacob-barata-filho.ghtml>

Yuri Fernandes Autor

Nascido em Vitória/ES, 20 anos, acadêmico em Direito no Centro Universitário do Espírito Santo. Atualmente exerço a função de presidente municipal do LIVRES Serra. Meu intuito é intensificar o ideal liberal nas áreas mais carentes economicamente, incentivando a emancipação das massas ao mal estatal