As consequências do bilhete especial do desempregado

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei que concede “gratuidade” no transporte público para desempregados. O projeto de lei 704/2015 prevê que o cidadão terá três meses para usar o chamado bilhete especial e terá que devolvê-lo caso encontre emprego antes do prazo. Indagado sobre a situação delicada das finanças do GDF, o autor da proposta, Robério Negreiros (PSDB-DF) disse que não sabe de onde virá o dinheiro, mas que poderiam remover o passe livre estudantil de alunos de escola privada para financiar a medida. A ideia não é nova e já existe em São Paulo, onde desempregados com os mesmos critérios têm um cartão que os isenta de cobrança em trens e metrôs.

É mais um projeto oneroso aos impostos dos cidadãos e que certamente aumentará carga tributária. É mais um projeto de lei que garantirá privilégios a uns poucos e que tem ampla chance de ser mal utilizado intencionalmente. É mais um projeto de lei que alivia um sintoma, mas não cura a doença. Embora o autor do projeto e alguns outros defendam a medida, dizendo que aliviará a situação de alguns afetados pelo momento econômico que vivemos, praticamente todos ignoram as consequências advindas desta lei.

E quais são? Vamos por partes.

1) Subsídio de transporte = aumento de preços

Nas palavras certas, esse projeto instaura um subsídio. Todo subsídio privilegia indevidamente uma parcela minoritária da população em detrimento da grande maioria. Isso por si deveria ser motivo para repudiar a lei. No DF, uma em cada três viagens de ônibus é “gratuita”, não existe integração com outros meios de transporte e empresários contabilizam mais de R$ 195,4 milhões em dívidas não pagas pelo GDF. O modelo é insustentável, mas o deputado Robério quer criar mais uma categoria que não precisará pagar pela passagem.

Para piorar a situação, o próprio autor do projeto não sabe de onde virá o dinheiro para financiá-lo! Como dinheiro não surge em árvores, obviamente o governo precisará arrecadar mais; uma solução imediata é aumentar o valor das passagens para custear essa nova classe isenta. No último dia útil de 2016, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) aumentou a tarifa em 25%, exaltando os ânimos da população. A medida foi até alvo de disputa judicial. Aumentar novamente num curto prazo não seria prudente.

Aqui cabe uma ponderação: a imensa maioria dos usuários do transporte público no DF são pessoas de baixa renda. Esses serão os prejudicados diretos caso escolha-se aumentar as passagens para custear o benefício. É justo castigar uma pessoa aleatória, provavelmente pobre, forçando-a pagar mais pela passagem de ônibus para subvencionar um outro, independentemente da causa, mesmo com tantas isenções no sistema?

2) Alocação de recursos

Caso seja inviável arrecadar mais para custear o programa, governo necessariamente precisará realocar o orçamento para suprir aquele valor. Sabemos que o orçamento do estado é feito por uma única conta; é dela que sai o dinheiro que então é alocado em cada pasta gerida pelo estado (saúde, segurança, transporte, educação, etc.). Assim, para fechar a equação, algum item que atualmente recebe dinheiro necessariamente receberá menos para poder custear o subsídio. O resultado será uma falta de equipamento nos hospitais, falta de gasolina para viaturas policiais e ambulâncias, falta de material básico nas escolas ou até mesmo falta de pagamento para funcionários – como já vem acontecendo. Mais uma vez, o mais prejudicado será “gente fraca, desempregada, sem renda e sem oportunidade”, que deixará de ter acesso a saúde, educação e a profissionais qualificados.

Uma solução, proposta pelo próprio autor do projeto de lei, seria a remoção da gratuidade concedida aos estudantes de escolas particulares para conceder o benefício aos desempregados. Eu sugiro uma ideia diferente: podemos remover parte do custo de cada um dos vinte e quatro deputados distritais, que atualmente gira em torno de R$ 236 mil por mês, para financiar a medida.

3) Incentivos negativos

Devemos lembrar que o ser humano é movido a incentivos: fornecer uma “recompensa” ao desempregado pode levar milhares de pessoas ao desemprego somente para receberem o benefício. Esse tipo de acontecimento não é exclusivo do Brasil. Na Inglaterra, uma mãe que recebia £1200 mensais insistiu que a filha adolescente engravidasse e pudesse receber benefícios estatais também. Nos Estados Unidos, um surfista usava o benefício para comprar lagostas e pagar boates de strip-tease não saia para procurar emprego. No Brasil, casos do Bolsa Família pululam: uma mãe reclamou da quantia insuficiente à época, pois queria comprar uma calça jeans de R$ 300 para sua filha adolescente. Além disso, a quantidade de pessoas vinculadas ao programa social só aumentou. “Devemos medir o sucesso dos programas sociais pelo número de pessoas que deixam de recebê-lo e não pelo número de pessoas que são adicionadas”, disse Ronald Reagan. Parece estarmos na contramão, não é?

No caso em questão, parece ilógico que alguém desista de um emprego apenas para ganhar um vale-transporte de três meses, mas é possível que passem a falsificar seus documentos para tornarem-se elegíveis a receber o bilhete especial. O próprio texto do projeto diz em seu artigo 4º que o beneficiário que conseguir arrumar emprego dentro do prazo deve retornar o bilhete ao governo. Alguém acredita que todas pessoas retornarão o cartão? Os exemplos acima falam por si só. Muitos beneficiários não dirão que conseguiram emprego e continuarão a utilizar o passe indiscriminadamente, ou cederão a outros indivíduos. O texto não prevê punição alguma a quem recorrer a essas práticas. Isso só reforça o incentivo para o mal uso do sistema.

4) Efeito cascata

Agora, mais importante que esses pontos anteriores, é preciso que todos entendam a gravidade da situação: a criação de um subsídio gera inevitavelmente a criação de outro. A modificação artificial de algum setor da economia criará um desequilíbrio no mercado, e o lado prejudicado recorrerá à única entidade que pode se intrometer indevidamente: o Estado. E adivinha qual será o remédio aplicado? Uma nova intervenção, por vezes um novo subsídio. Esse ato se prolongará indefinidamente, pois a cada novo sintoma o Estado criará uma nova intervenção tentando “consertar” o problema que ele mesmo criara. Isso foi visto na década de 80 no Brasil: ao final da ditadura, a economia brasileira encontrava-se em frangalhos por conta das inúmeras intervenções. A partir de 1985, vários planos de estabilização foram inventados a fim de controlar a situação. Com congelamento de preços, confisco de salários e punições severas, a situação só se agravou. Entre 1985 e 1994, cinco planos diferentes pioraram a situação. Em 1994 foi lançado o Plano Real, um programa que segurava o freio do governo, com corte de U$ 22 bilhões, desestatização, abertura comercial e atrelação da moeda ao dólar.  Resumindo, o plano freava a ação do governo do governo na economia (não a um nível ideal, mas com certeza melhor do que vinha antes). A melhor solução é não mexer; não intervir; suspender todas intervenções indevidas e deixar o livre mercado se regular.

5) Concessão de poder

Por conta de atitudes permissivas de alguns poucos, que acham justo a criação de intervenções em nome dos “desfavorecidos”, essas pequenas benesses foram multiplicando-se até tonarem-se monstros gigantescos como supersalários, BNDES e outras mordomias que vemos no Brasil. Pensem comigo: quem é que tem o poder de definir se haverá um subsídio? Os governantes. Quem é que decide quem para onde vai o benefício? Os governantes. Quem é que define quem é exatamente o “desfavorecido”? Os governantes. E se um governante disser que ele próprio é um “desfavorecido”? Bom… O resto da equação vocês podem preencher sozinhos. Assim vemos deputados criando leis que oferecem migalhas à população, enquanto votam um aumento abusivo de seus próprios salários e se regozijam nas regalias custeadas por todos nós. Nós damos muito poder aos governantes quando dizemos que eles têm autonomia para redistribuir dinheiro à sociedade e têm o dever de ajudar os pobres. Se pode dar para um, pode dar para outro – inclusive a si próprio ou aos amigos capitalistas de compadrio.

6) Toda intervenção é ruim

Percebam: TODAS as intervenções são nocivas para o livre mercado. Os liberais criticam igualmente a intervenção do Estado tanto de um lado quanto de outro – para o rico ou para o pobre, resguardando as devidas proporções, a grande ou a pequena. Nada disso importa. Muitos incorrem num erro básico de lógica ao achar que por ser contra a concessão de um benefício supostamente útil, como este bilhete especial, um liberal é favorável aos megasalários ou coisas semelhantes. Não, o Estado não deve criar distorções de mercado. A intervenção estatal sempre gerará distorções, ainda que dela possa resultar algum benefício. Infelizmente, muitos olham apenas para este resultado positivo, e não para o custo de implementá-lo. Esse pensamento de Bastiat poderia evitar muitos problemas pelos quais ainda passamos. Você pode ler um pouquinho desta ideia aqui.

CONCLUSÃO

A criação de subsídios, benefícios ou provocar intervenções com o intuito de modificar algum setor econômico será sempre desvantajosa. Para ajudar o cidadão, o governo não deve dar passe de ônibus para que ele busque emprego: deve aliviar o peso do estado que existe na economia a fim de reaquecê-la e, consequentemente, aumentar a oferta de emprego. A redução do estado provoca uma diminuição de tributação e maior acúmulo de riqueza pela população. Com a diminuição de tributos e regulações, o comércio florescerá e empregos surgirão na sociedade. Isso será benéfico para toda a população, não apenas a um grupo específico.

Dar (mais) passe livre onera todos outros moradores e não resolve o problema do desemprego. A melhor solução é não criar intervenção alguma.
EDIT: Felizmente o governador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sinalizou que vetará a lei. Resta agora torcer para que a CLDF não derrube o veto.

Rafael Ribeiro Autor

Rafael Ribeiro é mestre em musicologia pela Universidade de Brasília. Sua pesquisa investiga o intervencionismo do estado na economia da música utilizando as bases praxeológicas da Escola Austríaca.

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