Argumento contra transporte pirata também serve contra coletivos regulares

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 569/2015, que aumenta a pena por transporte clandestino de passageiros. A proposta é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A justificativa do senador é:
Esses veículos clandestinos, além de transportarem passageiros em excesso e sem qualquer segurança, encontram-se, na sua grande maioria, em péssimo estado de conservação, e para agravar a situação, são conduzidos por pessoas sem a devida habilitação, o que certamente estão mais propensos a se envolverem em acidentes de trânsito.
Engraçado! Eu poderia jurar que ele estava descrevendo ônibus regulares, desses que são aprovados em licitações milionárias. Muitos são superlotados, sem itens básicos de segurança e um número alto de motoristas são imprudentes, desobedecendo velocidades máximas das vias, “fechando” veículos e causando transtornos no trânsito. Em São Paulo, por exemplo, os acidentes com ônibus municipais foram responsáveis por 6% das mortes no trânsito e por 10% dos atropelamentos fatais em 2014.
Transporte coletivo público: como os senadores acham que é; como é de verdade. Clique para ampliar.

Ironicamente, a lei 12.587/2012 , que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ressalta que quem presta esse serviço deve observar “a eficiência, a eficácia e a efetividade”. Essa mesma lei prevê no inciso I, do art. 14, que é direito do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “receber o serviço adequado”.

Desde quando temos um adequado serviço de transporte coletivo? O estado contrata umas poucas empresas, cria uma reserva de mercado e impede a livre concorrência. Resultado? Baixa qualidade na prestação de serviços: há atrasos, ônibus não operam em horários com demanda, linhas não são atendidas e há péssimas condições para os passageiros! Veja esse exemplo em Brasília:

O transporte pirata
É por causa dessa “ineficiência, ineficácia e inefetividade” que serviços à margem da lei surgem. Empresas como Uber e Cabify vieram para aliviar a demanda reprimida da sociedade por serviços análogos aos táxis. Ainda que desprovidas de regulamentação estatal, possuem qualidade superior aos concorrentes autorizados pelos burocratas.O transporte pirata, como vans, existe para aliviar a demanda pelo transporte público coletivo estatal (ônibus).Transporte pirata nada mais é que pessoas que se aventuram no transporte de passageiros sem uma licença governamental. Em Brasília, por exemplo, o transporte pirata é crime, podendo dar 5 anos de prisão ao motorista! Não, leitor, você não leu errado: cinco anos de cadeia se você der carona a alguém e cobrar por isso.Sim, sei que muitos motoristas piratas são imprudentes e se arriscam na velocidade: quanto mais rápido terminar a corrida, mais rápido atenderão um próximo cliente. Entretanto, isso não é exclusividade dos piratas: como já visto, alguns motoristas de ônibus cometem a mesma infração e os taxistas são frequentemente recriminados pela sua conduta agressiva ao volante, sendo essa uma das razões pela qual muitos clientes passaram a preferir o Uber.

Sei que muitos veículos piratas não passam por manutenções constantes, colocando a vida dos passageiros em risco, mas muitos ônibus que operam regularmente também se encontram em situação precária, como exemplificado no vídeo pouco acima. Por que essa diferença de tratamento entre um e outro?

Burocratas do estado impedindo um profissional autônomo de trabalhar. Foto: Divulgação/Detran-DF. Clique para ampliar.

Os governantes deviam levar em consideração uma regra básica da economia: os usuários ESCOLHERAM o serviço pirata, preterindo o serviço autorizado pelo estado. E se escolheram o transporte pirata, certamente sabem que há ali uma vantagem que outros modelos não possuem. É aí que os governantes erram: não deixando o cidadão escolher o que é melhor para si; os governantes tentam planejar toda a economia, incorrendo nos erros socialistas já refutados no século passado!

Conclusões
Como visto, o transporte coletivo autorizado pelo estado (companhias de ônibus e táxis) não oferecem serviços adequados à população. Possuem motoristas inábeis, agressivos e imprudentes que operam veículos em situação vexaminosa, colocando a vida do passageiro em risco. Operam em locais e horários que não atendem 100% da população e são frequentemente criticados pelos atrasos. Obviamente, não são todos assim. Porém, essa é a mesma desculpa que usam para impedir os transportes piratas de operarem. É uma canalhice, uma vigarice argumentativa. O senador deveria escolher outra linha de argumentação ou liberar de vez a a atividade comercial de transporte de pessoas.

O transporte pirata é simplesmente uma alternativa ao serviço autorizado pelo estado. Em alguns casos, como Uber e Cabify, essa modalidade oferece uma qualidade melhor aos clientes. Os coletivos pirata, as vans, geralmente operam em linhas ou horários onde não há circulação de ônibus. Ou, ainda, oferecem um transporte direto entre os pontos A e B, sem paradas ou desvios no caminho, serviços que empresas de ônibus licitadas muitas vezes não oferecem. Existem vantagens, e por isso uma boa parte da população prefere escolher este serviço à margem da lei em detrimento daquele autorizado pelo estado.

A melhor hipótese seria, obviamente, deixar que cada pessoa atuasse na profissão que melhor lhe aprouver, buscando atender o desejo do consumidor. No caso em questão, todos deveriam ser livres para operar em qualquer rota, transportando passageiros em todos os pontos da cidade pelo preço que acharem justo. Mas aí, é claro, os empresários “amigos do rei” ficariam sem a reserva de mercado e teriam que trabalhar para ganhar dinheiro.

E que fique claro:

  • Empresário trabalhando para atender o consumidor = capitalismo.
  • Empresário protegido por leis e sem concorrência por meio da força estatal = protecionismo ≠ capitalismo.

Para saber mais

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Em maio, o Distrito Liberal realizou uma mesa redonda que propôs inúmeras soluções para os problemas do transporte coletivo público. Ficou claro, naquela discussão, que o excesso de estado mais atrapalha que ajuda a população. O prof. Adriano Paranaíba, um dos ocupantes da mesa, organizou o livro Transporte & Liberalismo. Você pode adquirir um exemplar por apenas R$ 30 (retirada em Brasília). Para adquiri-lo, mande um e-mail para contato@distritoliberal.org.

Rafael Ribeiro Autor

Rafael Ribeiro é mestre em musicologia pela Universidade de Brasília. Sua pesquisa investiga o intervencionismo do estado na economia da música utilizando as bases praxeológicas da Escola Austríaca.

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